Estatuto Nacional do
Partido Ecológico Cristão

SEÇÃO I – DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SEDE E SÍMBOLO

Art. 1º – O PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO – PEC, fundado em 21 de fevereiro de 2011, é uma organização política com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na capital da República (Brasília), com duração por prazo indeterminado e rege-se por este Estatuto, observados os princípios constitucionais, infraconstitucionais bem como a legislação eleitoral vigente, sendo integrado por brasileiros que aderiram os seus programas e apoiaram seu manifesto e reger-se-á por este estatuto que define sua estrutura interna, sua organização e funcionamento pela Lei 9.096/95 e pela Constituição Federal.

Parágrafo único – O PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO – PEC, poderá se reunir ou funcionar em qualquer parte do território nacional, sempre que necessário às suas funções e no cumprimento do seu programa e do seu estatuto.

Art. 2º – O PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO – PEC é representado em todo o território nacional perante quaisquer órgãos públicos ou privados, instâncias, juízos ou tribunais, ou fora desses, pelo Presidente do Diretório Nacional.

Art. 3º – O PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO – PEC, tem como objetivo alcançar o poder político institucional, de forma democrática e pacífica, em suas diversas instâncias, para aplicar e propagar o seu Programa.

Art. 4º – O PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO – PEC, tem como símbolo três folhas verdes em formato de um “E” com o seu número vazado entre elas.

CAPÍTULO II – DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

SEÇÃO I – DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5º – Filiado ao PEC é todo brasileiro, eleitor, em pleno gozo dos seus direitos políticos, que seja admitido como tal pelo Partido e que se comprometa a respeitar e cumprir seu Programa e Estatuto e observar as resoluções partidárias democrática e legalmente instituídas.

Art. 6º – Não podem se filiar ao PEC indivíduos comprovadamente responsáveis por violação dos direitos humanos, agressão ao meio ambiente ou corrupção, bem como atitudes ou manifestações ofensivas ou discriminatórias à origem étnica, ao sexo e à religião.

Art. 7º – O pedido de filiação deverá ser encaminhado à Comissão Executiva Municipal.

§ 1º – Em caso de manifestação contrária, caberá recurso, no prazo de 10 dias, ao órgão partidário imediatamente superior.

§ 2 º – A não manifestação do órgão partidário, em qualquer instância, no prazo de 10 dias implicará na aceitação da filiação.

§ 3º – Todos os pedidos de filiação deverão ser abonados por um membro das Executivas Municipal, Estadual ou Nacional.

Art. 8º – As listagens de filiados devem ser entregues à Justiça Eleitoral pelas Comissões Executivas Municipais nas datas previstas na legislação, com cópia para a respectiva Comissão Executiva Estadual.

Art. 9º – O cancelamento da filiação partidária verificar-se-á também, e automaticamente, nos seguintes casos:

I – Morte do filiado;
II – Perda dos direitos políticos;
III – Expulsão por infringência ao Estatuto;
IV – Promover ação na Justiça contra o Partido em afronta ao Estatuto;
V – Não comparecer aos recadastramentos obrigatórios realizados pelo Partido;

SEÇÃO II – DOS CANDIDATOS

Art. 10º – Poderão ser candidatos a cargos eletivos pelo Partido Ecológico Cristão os filiados ao partido na forma definida em Lei.

Art. 11º – Cabe ao candidato:

a) divulgar em suas campanhas o Programa do partido assim como as diretrizes por ele estabelecidas;

b) primar pela observância deste Estatuto e das normas instituídas pelo partido;

c) realizar a prestação de contas de sua campanha junto à Justiça Eleitoral;

d) assinar termo de compromisso em relação a:

I – Contribuição financeira partidária, na forma deste Estatuto, qual seja, o percentual de 10% dos rendimentos brutos sobre a remuneração integral inclusive subsídios e representação a qualquer título, em se tratando de Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Senadores, Ministros de Estado, Vice- Presidente e Presidente da República.

II – Contribuição financeira partidária, na forma deste Estatuto;

III – Colocação à disposição do Partido de 1/3 dos cargos de seu gabinete, caso haja demanda neste sentido, formulada pela respectiva Comissão Executiva;

IV – Acatamento aos critérios de divisão do tempo da propaganda gratuita na TV e no rádio, que dependerão de decisão das Comissões Executivas ou de Comissões Eleitorais.

§ 1º – O candidato a cargo majoritário assinará termo de compromisso em relação à alínea “d”.

§ 2º – O detentor de mandato eletivo que se filiar ao partido, assinará termo de compromisso em relação à alínea “d – I , II e III”.

SEÇÃO III – DOS DIREITOS E DOS DEVERES

Art. 12º – Ao filiado do PEC asseguram-se os seguintes direitos:

a) votar e ser votado nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença;

b) poder integrar listas para eleição de órgãos de direção partidária;

c) participar das campanhas eleitorais, apoiando e votando nos candidatos indicados pelas instâncias partidárias;

d) dirigir-se a qualquer órgão partidário para manifestar sua opinião ou denunciar irregularidades;

e) fazer circular livremente suas idéias, opiniões e posições;

f) comparecer às reuniões dos órgãos partidários a que pertença, participar dos eventos partidários e votar nas questões submetidas à consulta pelos órgãos de direção.

Art. 13º – São deveres dos filiados ao PEC:

a) obedecer ao Programa e ao Estatuto;

b) manter conduta pessoal, profissional, política e comunitária compatível com os princípios éticos e programáticos do Partido;

c) acatar as orientações e decisões tomadas democrática e legalmente pelas instâncias partidárias;

d) pagar a contribuição financeira estabelecida neste Estatuto;

e) preservar a boa imagem partidária não contribuindo com ações ou palavras que venham a prejudicar o nome e/ou a imagem do partido e de suas instâncias diretivas.

SEÇÃO IV – DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Art. 14º – A fidelidade, a disciplina partidária, o cumprimento do Programa, dos Estatutos, das diretrizes e deliberações legalmente instituídas são obrigatórios a todos os filiados ao Partido.

§ 1º – Tanto os filiados quanto os órgãos partidários estão passíveis de punição por indisciplina e infidelidade partidária, na forma da lei e deste Estatuto.

§ 2º – O filiado poderá representar ao Conselho competente contra outro filiado ou órgão partidário, por práticas consideradas infiéis ou contrárias à disciplina partidária, arcando com as conseqüências da sua representação.

§ 3 º – A aplicação de qualquer pena será feita pelo órgão competente, Executivas ou Conselhos, ouvida a Comissão de Ética, garantido o amplo direito à defesa ao acusado.

Art. 15º – Os órgãos partidários estão sujeitos às seguintes penas:

a) advertência, por indisciplina, negligência ou omissão;

b) intervenção, com prazo determinado, nos casos de desobediência às direções superiores;

c) dissolução, nos casos de divergências graves e insanáveis com as direções superiores; no caso de violações da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito à deliberação de órgão superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuízo para o Partido; e ainda, no caso de obtenção de resultados eleitorais incompatíveis com as metas do Projeto Político do Partido.

§ 1º – No caso das estruturas provisórias a advertência, intervenção ou dissolução se dará por decisão do órgão partidário imediatamente superior.

§ 2º – No caso de dissolução de Comissões Executivas, estas serão citadas, para, no prazo de 5 (cinco)dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promovê-la, também, de forma verbal, na sessão onde ocorrer o julgamento.

§ 3º – Dissolvida Comissão Executiva, será promovido o cancelamento de seu registro.

Art. 16º – Aos filiados são aplicáveis as seguintes penas:

a) advertência, em caso de infração primária aos deveres de disciplina ou por negligência ou omissão dos deveres partidários;

b) suspensão, nos casos de reincidência de infrações primárias ou de conduta desrespeitosa e prejudicial ao Partido;

c) expulsão, no caso de violação da Lei, do Estatuto, da Ética e do Programa Partidários, bem como desrespeito à legítima deliberação ou diretriz adotada pelo Partido;

§ 1º – Para a punição de qualquer filiado deverá ser ouvida a Comissão de Ética.

§ 2 º – Em caso de gravíssima e notória violação da Lei, do Estatuto, da Ética, do Programa, das diretrizes do Partido ou ainda de desrespeito às instâncias partidárias, a Comissão Executiva poderá dispensar a manifestação da Comissão de Ética, assegurando-se, no entanto, o amplo direito à defesa ao filiado.

Art. 17º – Das decisões que aplicarem penalidades aos filiados, cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão hierarquicamente superior.

Art. 18º – As decisões do Conselho Nacional em grau de recurso são irrecorríveis.

Art. 19º – Os candidatos a cargos eletivos que durante processo de campanha eleitoral vierem a assumir compromissos, tomar posições ou fazer alianças ou acordos contrários às decisões partidárias ou conflitantes com o Programa e Estatutos do PEC, poderão ser substituídos pelas Comissões Executivas “ad referendum” dos respectivos Conselhos.

Parágrafo único – É assegurado ao candidato que tenha incorrido na hipótese deste artigo, apresentação de defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

Art. 20º – São Órgãos do Partido:

I- De Deliberação : as Convenções Municipais, Regionais e Nacional .
II- De Direção e Execução : os Diretórios e Comissões Provisórias Municipais e
Regionais, o Diretório Nacional, e suas respectivas Comissões Executivas .
III- De Ação Parlamentar : as Bancadas nas Câmaras Municipais, nas Assembléias e Câmaras Legislativas, na Câmara dos Deputados e Senado Federal
.IV- De Cooperação: os Conselhos de Ética Partidária, os Conselhos Fiscal e Consultivo, os Movimentos da Juventude, da Mulher, do Meio ambiente e Natureza, da Política da Defesa e Modernização Nacional, dos Direitos do Consumidor, do Idoso e outros a serem futuramente criados.

Parágrafo Único- Ficam dependentes de autorização expressa da Comissão Executiva Nacional do PEC, a criação de qualquer Instituto, Fundação, Movimento ou outros Órgãos de Cooperação ligados ao Partido, mantendo-se a Fundação Ecológica Cristã Brasileira, Ap. Valdemiro Santiago, previsto no Estatuto Original a ser instalada e em pleno funcionamento, possuindo Estatuto próprio, e cuja atribuição precípua é a estruturação e a organização político- ideológica do Partido, contando para a sua sobrevivência com a transferência, em Lei, de 20% do fundo partidário da Legenda e outras doações legais pertinentes. A FEC APVS possui estrutura estatutária própria e direção autônoma, porém indicada pelo Diretório Nacional do PEC, podendo, ainda, ser organizado em nível Municipal e Regional, dependendo, entretanto, de expressa autorização do Órgão Nacional do Partido.

Art. 21º – Compete aos Órgãos de Direção e Execução do PEC, entre suas atribuições, a de nomear,substituir ou prorrogar, onde não haja Diretório Partidário organizado na forma deste Estatuto, os Órgãos imediatamente inferiores, que se chamarão Comissões Provisórias, ao seu nível Municipal ou
Regional:

I- O Órgão Municipal, nomeado e designado Comissão Provisória Municipal, será composto por 5 (cinco ) membros ( Presidente, Vice- Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal ), que terão mandato de 6 (seis) meses ou 180 ( cento e oitenta ) dias , podendo ser renovado, a pedido, pelo Órgão Hierárquico Superior .

II- Em Municípios e em Cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes,
em todo o território Nacional e todas as Capitais dos Estados Brasileiros, compete tão somente ao Diretório Nacional do Partido a designação, a substituição ou prorrogação da Comissão Provisória Municipal mencionada no inciso I deste artigo.

III- O Órgão Regional, nomeado e designado Comissão Provisória Regional, será composto por 7 (sete) membros ( Presidente, Primeiro e Segundo Vice- Presidentes, Secretário Geral, Primeiro Secretário, Tesoureiro Geral e Primeiro Tesoureiro), que terão mandato de 12 (doze) meses ou 365 ( trezentos e sessenta e cinco) dias , podendo ser renovado , a pedido, pelo Órgão Hierárquico Superior.

IV- Os membros das Comissões mencionadas nos incisos I e II devem ser eleitores da mesma circunscrição eleitoral, devendo os mesmos incumbirem-se de convocar, organizar e dirigir Convenções e exercer, cumulativamente, as atribuições de Órgão de Direção e de Execução, no âmbito de sua respectiva jurisdição e se responsabilizando pelo PEC, como previsto no Parágrafo Único do art. 2º deste Estatuto .

V- Tais Órgãos Diretivos Provisórios referenciados nos incisos I, II e III desse artigo serão considerados extintos, quando em seu lugar for designado outro, ou quando o mesmo tiver constituído seu respectivo Diretório, cujo mandato será de 24 ( vinte e quatro) meses ou 2 ( dois ) anos.

VI – Todas as vezes que forem designados tais Órgãos Diretivos Provisórios, os membros indicados preencherão ficha de adesão e fidelidade para com o Partido, contendo seus dados e a assinarão para que a mesma seja arquivada pela Direção Partidária, Superior, lavrando-se em Ata tal indicação para, finalmente, se pedir anotação à Justiça Eleitoral .

Art. 22º – AS BANCADAS do Partido constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertençam, tendo, porém por prioridade as diretrizes político – ideológicas emanadas do Estatuto e do Programa do PEC e a estrita obediência à hierarquia partidária constituída, em nível Municipal, Regional e Nacional.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL

SEÇÃO I – DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 23º – A Convenção Nacional, suprema instância do Partido, é constituída dos membros do Conselho Nacional, dos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais, dos Delegados dos Estados, dos representantes do PEC no Congresso Nacional, Ministros ou equivalentes e chefes do poder executivo estaduais e nacional, filiados ao partido.

Art. 24º – Compete à Convenção Nacional:

a) eleger a Executiva Nacional;

b) escolher os candidatos a cargos eletivos do Executivo Federal;

c) decidir sobre coligações no âmbito Federal e dar orientação política geral;

d) aprovar e modificar o Programa e o Estatuto do Partido;

e) apreciar recursos contra decisões das Executivas Regionais;

f) alterar a duração dos mandatos partidários;

g) deliberar sobre a dissolução do Partido, incorporação ou fusão, em reunião especialmente convocada para este fim.

Art. 25º – A Convenção Nacional se reunirá:

a) ordinariamente a cada 2 anos;

b) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Nacional;

c) extraordinariamente, a requerimento de 30% dos Conselhos Estaduais.

SEÇÃO II – DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Art. 26º – A Comissão Executiva Nacional é composta por no mínimo 13 membros eleitos pela Convenção Nacional, dentre os seus membros.

Parágrafo único – Participam ainda da Comissão Executiva Nacional, os líderes e os vice-líderes na Câmara Federal e no Senado e os chefes dos executivos estaduais e federal, filiados ao partido.

Art. 27º – A Comissão Executiva Nacional elegerá dentre os seus membros:

Presidente; 1º – Vice – presidente; 2º – Vice Presidente; 3º – Vice Presidente; e 1º – Secretário; 2º – Secretário; Tesoureiro; 1º – Tesoureiro; 2º – Tesoureiro; e 4 Vogais.

Art. 28º – O mandato do Diretório Nacional será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis automaticamente, por prévia deliberação convencional e outorga consignada em ata, sendo requerido pela sua Comissão Executiva Nacional aos órgãos Cartoriais e à Justiça Eleitoral, diretamente.

Art. 29º – São atribuições da Comissão Executiva Nacional:

a) responder civil, administrativamente e politicamente pelo PEC;

b) convocar as Convenções Nacionais;

c) executar as decisões do Conselho e da Convenção Nacional;

d) administrar o patrimônio do Partido;

e) determinar a intervenção em Estados e Municípios, na forma prevista neste Estatuto;

f) deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;

g) deliberar sobre a prorrogação dos mandatos dos órgãos partidários;

h) decidir sobre questões políticas e de organização interna de caráter urgente;

i) estabelecer limite de gastos para as eleições presidenciais;

j) apreciar recursos contra decisões dos Conselhos Estaduais;

l)referendar os Conselhos Estaduais Provisórios;

m) decidir sobre questões omissas deste Estatuto;

n) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;

o) executar o Projeto Político do Partido.

CAPÍTULO V – ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL

SEÇÃO I – DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS

Art. 30º – A Convenção Estadual é composta dos delegados municipais, dos membros do Conselho Estadual, vereadores e prefeito da capital, parlamentares estaduais e federais, chefe do executivo estadual e seu vice, filiados ao partido.

Art. 31º – Compete à Convenção Estadual:

a) aprovar programas e metas de ação no âmbito Estadual;

b) eleger a Comissão Executiva;

c) eleger Delegados à Convenção Nacional e escolher candidatos a Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e Governador;

d) decidir sobre as coligações Estaduais dentro dos princípios programáticos do Partido;

Art. 32º – Cada estado elegerá delegados à Convenção Nacional de acordo com os votos válidos atribuídos à legenda do PEC na última eleição para deputado federal, sendo:

a) até 5% dos votos válidos – 1 delegado;

b) acima de 5% dos votos válidos – 3 delegados.

Art. 33º – A Convenção Estadual se reunirá:

a) ordinariamente a cada 2 anos;

b) na forma das alíneas “c” e “d” do artigo 32;

c) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Estadual;

d) extraordinariamente, por convocação de 30% dos Conselhos Municipais.

Art. 34º – A estrutura Estadual poderá constituir a Comissão Executiva apenas quando preencher os seguintes requisitos:

a) manter no mínimo 30% dos representantes de pessoas de ambos os sexos;

b) tiver eleito no mínimo um Deputado Federal;

c) tiver obtido mais de 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal;

d) tiver publicação própria com edição de no mínimo 12 exemplares anuais;

e) tiver sede instalada com endereço próprio;

f) integrar rede de comunicação informatizada.

§ 1 º – Enquanto provisória, a Estrutura Estadual será designada, e ou ser modificada por ato da Comissão Executiva Nacional.

§ 2 º – A Estrutura Estadual que não obtiver êxito nas eleições poderá sofrer alterações pela Executiva Nacional visando adequá-la ao Projeto Político do Partido.

SEÇÃO III – DAS COMISSÕES EXECUTIVAS ESTADUAIS

Art. 35º – A Comissão Executiva Estadual, é composta por no mínimo 9 membros, eleitos pelo Conselho Estadual, dentre seus membros.

Parágrafo único – Participam ainda das Comissões Executivas Estaduais os líderes e vice-líderes das Câmaras Municipais das Capitais e das Assembléias Legislativas, até 2 (dois) representantes dos Deputados Federais, os Senadores, os chefes do executivo estaduais e federal, filiados ao partido e, a critério das Executivas Estaduais.

Art. 36º – A Comissão Executiva Estadual elegerá dentre os seus membros:

a) Presidente;

b) 1º Vice-Presidente;

c) 2º Vice-Presidente;

d) Secretário Geral;

e) 1º Secretário;

e) Tesoureiro Geral;

f) 1º Tesoureiro;

Art. 37º – Compete à Comissão Executiva Estadual:

a) responder politicamente pelo PEC no Estado;

b) convocar as reuniões do Conselho Estadual e as Convenções Estaduais;

c) administrar o patrimônio do PEC no Estado;

d) executar as deliberações da Convenção e do Diretório Estadual;

e) credenciar Delegados junto aos Tribunais Regionais Eleitorais;

f) deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;

g) resolver as questões políticas e de organização de caráter urgente;

h) estabelecer limites de gastos do Partido e candidatos às eleições Municipais e Estaduais;

i) apreciar recursos em relação a decisões dos Conselhos Municipais;

j) nomear, modificar e cancelar Comissões Executivas Municipais Provisórias;

l) reconhecer os Conselhos Municipais;

m) tomar decisões relativas a processos eleitorais na forma prevista nos capítulos “XII” e “XIII” deste estatuto;

n) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Estadual;

o) elaborar programas de ação e metas no âmbito Estadual;

p) executar o Projeto Político do Partido no estado e cumprir as suas metas.

CAPÍTULO VI – ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL

SEÇÃO I – DA FORMAÇÃO DE COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS PROVISÓRIAS

Art. 38º – O grupo interessado em organizar o PEC no Município apresentará à Comissão Executiva Estadual listagem de 5 nomes para compor a Comissão Executiva Municipal Provisória, acompanhada de um Programa de Ação para o Município.

Parágrafo único – O Programa de Ação para o Município deve abranger as ações que o grupo desenvolverá para colocar o partido em condições de participar das eleições, assim como, as ações que o partido desenvolverá no município quando obtiver êxito nas eleições.

Art. 39º – Aprovada pela Comissão Executiva Estadual, a Comissão Executiva Municipal Provisória iniciará a implantação do Programa de Ação para o Município e as filiações.

Parágrafo único – As Comissões Executivas Estaduais disporão sobre a duração e prorrogação dos mandatos das Comissões Executivas Municipais Provisórias.

SEÇÃO II – DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS

Art. 40º – A Convenção Municipal é composta pelos eleitores filiados ao Partido inscritos no Município até 8 (oito) dias antes de sua realização e presidida pelo presidente da Comissão Executiva Municipal.

Art. 41º – Compete à Convenção Municipal:

a) eleger a Comissão Executiva Municipal;

b) escolher os candidatos a Prefeito, Vereador e Delegados à Convenção Estadual;

c) decidir sobre coligações Municipais, dentro dos princípios programáticos do Partido;

Art. 42º – A Convenção para escolha de candidatos e coligações em Município com Comissões Executivas Municipais Provisórias será composta por seus integrantes e presidida por seu presidente.

Art. 43º – Cada município elegerá delegados à Convenção Estadual de acordo com os votos válidos atribuídos à legenda do PEC na última eleição para a Câmara Federal no município, sendo:

a) de 1% a 5% dos votos válidos – 1 delegado;

b) acima de 5% dos votos válidos – 3 delegados.

Art. 44º – Nas capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores, a Convenção Municipal para escolha de candidatos e coligações será composta pelos membros da Executiva Estadual com domicílio eleitoral no Município e pelos Delegados e pelos Parlamentares com domicílio eleitoral no Município.

Art. 45º – A Convenção Municipal se reunirá:

a) ordinariamente a cada 2 anos;

b) para as finalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do Art. 46;

c) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva ou a pedido de 1/3 dos filiados no Município.

SEÇÃO III – DAS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS

Art. 46º – A Comissão Executiva Municipal e a Comissão Executiva Municipal Provisória são compostas de 5 membros.

Parágrafo único – Participam ainda da Comissão Executiva Municipal o líder e o vice-líder na Câmara Municipal, os chefes do executivo e seus vices filiados ao partido no município.

Art. 47º – A Comissão Executiva Municipal escolherá, dentre seus membros:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Secretário

d) Tesoureiro.

e) Vogal

Art. 48º – Nas Capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores será formada automaticamente a Comissão Executiva Municipal composta pelos integrantes da Comissão Executiva Estadual com domicilio eleitoral no município e pelos parlamentares, chefes do executivo e seus vices, filiados ao partido no município.

Art. 49º – São atribuições da Comissão Executiva Municipal:

a) responder politicamente pelo partido no Município;

b) convocar as reuniões da Convenção Municipal;

c) executar as deliberações da Convenção Municipal;

d) administrar a infra-estrutura do partido no Município;

e) credenciar Delegados junto à Justiça Eleitoral;

f) deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;

g) resolver sobre questões políticas e de organização de caráter urgente;

h) tomar decisões relativas a processos eleitorais nas formas previstas nos Capítulos “XII” e “XIII” deste estatuto;

i) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito municipal;

j) executar o Projeto Político do Partido e cumprir às metas estabelecidas para o Município.

CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS EXECUTIVOS DO PARTIDO

Art. 50º. – Compete ao (à) Presidente:

a) representar o partido em juízo ou fora dele;

b) ser o porta-voz do partido;

c) presidir as reuniões das Comissões Executivas, bem como as Convenções;

d) admitir e demitir os funcionários administrativos, após deliberação da Comissão Executiva;

e) autorizar, conjuntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, as despesas ordinárias e extraordinárias;

f) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar cheques, podendo outorgar tais poderes a terceiros após aprovação pela Comissão Executiva;

g) deliberar sobre questões urgentes, excepcionalmente e em caráter de emergência, “ad referendum” da Comissão Executiva;

h) coordenar a execução do Projeto Político do Partido.

Art. 51º – Compete aos(às) Vice-presidentes:

a) substituir o(a) Presidente em suas ausências;

b) praticar as relações internas do partido;

c) desenvolver, em conjunto com os(as) Secretários(as), os projetos internos do partido deliberados pela Comissão Executiva;

d) assessorar o Presidente na condução da política interna do partido, assim como na execução do Projeto Político do Partido.

Art. 52º – Compete ao(à) Secretário(à) de Organização:

a) praticar os atos relacionados com a organização interna do partido;

b) planejar, organizar e executar atividades que busquem aprimorar a organização do
partido;

c) manter cadastro atualizado dos membros do Conselho;

d) efetuar levantamento estatístico do número de filiados do partido e divulgar os
dados.

Art. 53º – Compete ao(à) 1º Secretário(a):

a) praticar os atos relacionados à formação de quadros para o partido;

b) desenvolver, organizar e realizar cursos, palestras, seminários, congressos, oficinas,
etc., visando o desenvolvimento dos filiados do partido.

c) desenvolver, organizar e realizar eventos específicos voltados à formação política
dos filiados do partido.

Art. 54º – Compete ao(à) Tesoureiro Geral:

a) praticar os atos relacionados às finanças
do partido;

b) assinar cheques e efetuar pagamentos em conjunto com o Presidente ou sob outorgação deste;

c) criar os mecanismos necessários para manter em dia os pagamentos devidos ao partido;

d) informar prontamente à Comissão Executiva a inadimplência em relação ao partido;

e) desenvolver projetos que busquem a captação de recursos para o partido;

f) apresentar relatório semestral das despesas e relatório detalhado daquelas realizadas com recursos do Fundo Partidário;

g) apresentar junto aos órgãos da Justiça Eleitoral os balanços e as prestações de contas de campanhas eleitorais, legalmente exigidos;

h) assessorar os candidatos quanto aos compromissos legalmente exigidos quanto à prestação de contas e suas campanhas eleitorais;

i) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido.

Art. 55º – Compete ao(à) 1º Tesoureiro:

a) praticar todos os atos do Tesoureiro Geral na falta do mesmo;

CAPÍTULO VIII – DOS ÓRGÃOS DE APOIO E COOPERAÇÃO

SEÇÃO I – DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 56º – A Comissão de Ética se instalará por convocação das respectivas Comissões
Executivas.

Art. 57º – Compete à Comissão de Ética no âmbito de sua atuação, receber do órgão partidário que a convocou os casos ou processos relativos à conduta de filiados e órgãos partidários e opinar a respeito, no prazo estipulado pela respectiva Comissão Executiva, emitindo parecer conclusivo.

SEÇÃO II – DO CONSELHO FISCAL

Art. 58º – Os Conselhos Fiscais serão compostos por 3 (três) membros eleitos pelas Comissões Executivas, com mandato igual ao das mesmas.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal escolherá dentre os seus membros um(a) Presidente.

Art. 59º – Compete aos Conselhos Fiscais, em suas devidas instâncias:

a) examinar as contas, dos respectivos órgãos partidários, sempre que julgar necessário;

b) emitir parecer sobre os balanços financeiros dos respectivos órgãos partidários, antes de suas aprovações.

CAPÍTULO IX – DAS DELIBERAÇÕES

Art. 60º – As deliberações do Partido Ecológico Cristão são por maioria simples de votos, assegurado o quorum de metade mais um dos membros com direito a voto, em suas respectivas instâncias.

§ 1º – A Convenção Municipal deliberará por maioria simples, assegurado o quorum de 10% dos filiados e metade mais um dos integrantes da Executiva Municipal.

§ 2 º – Em caso de votação pela Convenção Nacional para incorporação ou fusão será necessária a aprovação de 60% dos votantes presentes.

§ 3 º – Não será permitido nas reuniões dos órgãos partidários o uso do voto cumulativo, salvo por deliberação no início das reuniões dos Conselhos e nas Convenções.

§ 4º – A dissolução da Comissão Executiva será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão Executiva imediatamente superior.

§ 5º – As alterações no Programa e no Estatuto serão aprovadas por maioria absoluta.

CAPÍTULO X – DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR

Art. 61º – As bancadas do PEC escolherão livremente seu líder.

Parágrafo único – Em caso de bancada com 2 (dois) parlamentares, quando não houver
acordo, o líder será indicado pela respectiva Comissão Executiva.

Art. 62º – O parlamentar que se opuser, por atitude ou voto às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo Partido terá suspenso, temporariamente, o direito a voto nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença.

Art. 63º – A Comissão Executiva Nacional disporá sobre parlamentar que deixar o Partido.

CAPÍTULO XI – DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE
SEÇÃO I – DAS FINANÇAS

Art. 64º – A receita do Partido provém de:

a) contribuições de seus filiados;

b) doações de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;

c) doações do Fundo Partidário, na forma da lei;

d) rendas de eventos e receitas decorrentes de atividades partidárias, na forma da lei;

e) juros de depósitos bancários e aplicações financeiras;

f) outras formas não vedadas em lei, previstas no regimento interno.

Parágrafo único – Dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, de acordo com a Lei, no mínimo 20% (vinte por cento) do total recebido, na criação e manutenção de Instituto ou Fundação de pesquisa e de doutrinação partidária.

Art. 65º – Todo filiado contribuirá mensalmente no mínimo, com 1 por cento do salário mínimo vigente para a Comissão Executiva Municipal que poderá admitir exceções em casos de filiados em estado de penúria.

Parágrafo único – As Comissões Executivas poderão dispor sobre a cobrança em periodicidade trimestral, semestral ou anual da contribuição dos filiados.

Art. 66º – Os parlamentares filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal.

§ 1º – Os Senadores, Deputados Federais e Estaduais contribuirão para a Comissão Executiva Estadual.

§ 2º – Os Vereadores contribuirão para a Comissão Executiva Municipal.

Art. 67º – Os titulares de cargos no Poder Executivo filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal para as respectivas instâncias.

Art. 68º – Os titulares de cargos em confiança, indicados pelo Partido no Poder Executivo ou no Legislativo, contribuirão com, no mínimo, 5% do total de sua remuneração líquida mensal.

Parágrafo Único – No caso de servidor público o percentual incidirá apenas sobre a parcela adicional que vier a receber em função do cargo.

Art. 69º – Os membros dos Conselhos, efetivos e suplentes, contribuirão mensalmente para as respectivas instâncias do partido com o valor correspondente a 20% do salário mínimo.

§ 1º – As Comissões Executivas, em suas respectivas instâncias, poderão deliberar sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições dos membros das respectivas Comissões Executivas para remuneração de Executivos do partido.

§ 2º – Caso o filiado seja membro de mais de uma Comissão Executiva sua contribuição será sempre para aquele hierarquicamente superior.

Art. 70º – A Comissão Executiva Nacional disporá através de resoluções sobre a destinação das cotas do Fundo Partidário.

Art. 71º – As instâncias Estaduais, através das Comissões Executivas Estaduais, contribuirão mensalmente para a instância Nacional com o valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos.

§ 1 º – Nos Estados onde não há representantes, a contribuição mensal será de 2 (dois) salários mínimos;

§ 2 º – Nos Estados com 1 a 5 representantes, a contribuição mensal será de 4 (quatro) salários mínimos;

§ 3 º – Entende-se como representante: parlamentar federal ou estadual, chefe do executivo e titular de cargo de primeiro escalão nos estados e capitais e prefeitos de cidades com mais de cem mil eleitores;

§ 4 º – A Comissão Executiva Nacional poderá dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).

Art. 72º – As instâncias municipais, através das Comissões Executivas Municipais, contribuirão mensalmente para a instância estadual com o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo.

§ 1 º – Nos municípios onde não há representantes, a contribuição mensal será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo;

§ 2 º – Nos municípios com 1 a 5 representantes a contribuição mensal será de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo;

§ 3º – Entenda-se como representante: vereador, secretário municipal ou equivalente, vice-prefeito e prefeito.

§ 4º- As Comissões Executivas Estaduais poderão dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).

Art. 73º – O não pagamento da contribuição será penalizado com a suspensão do direito de voto em qualquer instância e postulação de candidatura a cargo eletivo ou partidário.

§ 1 º – A inadimplência por parte de instâncias do partido implicará no imediato cancelamento do seu registro.

§ 2º – As Comissões Executivas Estaduais e Nacional deverão informar mensalmente a lista das Comissões inadimplentes.

§ 3º – As Comissões Executivas Municipais poderão suspender a filiação de membros inadimplentes por seis meses e cancelar a filiação do mesmo após um ano de inadimplência.

SEÇÃO II – DA CONTABILIDADE

Art. 74º – Obrigatoriamente as Comissões Executivas deverão manter escrituração contábil que permita identificar a origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

§ 1º – Devem ser elaborados balancetes mensais e, anualmente, balanço geral que devem ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho.

§ 2º – O balanço anual, do exercício findo, deve ser enviado à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 3º – Nos anos em que ocorrem eleições devem ser enviados à Justiça Eleitoral balancetes mensais durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

§ 4º – Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

I – discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário;

II – origem e valor das contribuições e doações;

III – despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicidade, comícios e demais atividades de campanha;

IV – discriminação detalhada das despesas e receitas efetuadas.

§ 5º – As doações em recursos financeiros, obrigatoriamente, devem ser efetuadas por cheque cruzado em nome do Partido ou por depósito bancário diretamente na conta do Partido.

CAPÍTULO XII – DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO INTERNA

SEÇÃO I – DA CONVOCAÇÃO

Art. 75º – A convocação das Convenções Municipais obedecerá aos seguintes critérios:

a) afixação de edital na sede do Partido e, na ausência desta, na sede da Justiça Eleitoral ou em jornal de circulação local, onde conste local, data, horário e pauta, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;

b) comunicação, por escrito, à Comissão Executiva Estadual no mesmo prazo.

Art. 76º – A convocação das Convenções Estaduais e Nacional será feita por escrito aos que tiverem direito a voto, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO II – DO SISTEMA DE VOTAÇÃO E POSSE

Art. 77º – O sistema de votação para os Comissões Executivas Municipais, Estaduais, Nacional, será por lista, com o número de nomes idêntico aos de vagas a preencher.

§ 1º – Caso uma das listas derrotadas obtiver mais de 20% dos votos, terá representação proporcional à sua votação.

§ 2 º – As suplências serão preenchidas na mesma proporção.

§ 3º – As frações serão calculadas sempre em benefício da chapa vencedora.

Art. 78º – Os Conselhos e respectivas Comissões Executivas serão empossados imediatamente após as respectivas eleições.

CAPITULO XIII – PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS

Art. 79º – No processo de escolha de candidatos às eleições proporcionais, as Convenções deliberarão primeiramente quanto à coligação e o número máximo de candidatos que deverão concorrer.

Art. 80º – O sistema de votação será por lista apresentada em ordem alfabética.

§ 1º – As listas deverão ser elaboradas com o número de candidatos suficiente para preencher metade mais uma das vagas e apresentadas com a assinatura com o apoio de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos convencionais.

§ 2º – As impugnações apresentadas individualmente serão decididas por maioria simples dos convencionais com recurso imediato à Comissão Executiva que poderá vetá-la.

§ 3º – Caso a Comissão Executiva delibere pelo veto à impugnação, a Convenção poderá derrubar o veto com maioria de 2/3 dos votantes presentes.

§ 4º – Caso a lista perdedora obtenha mais de 30% dos votos, preencherá os lugares vagos, na proporção dos votos por ela obtidos em relação ao número total de vagas. A seleção para tanto será decidida pelos próprios integrantes da lista ou pela Comissão Executiva, caso os mesmos não cheguem a uma decisão.

§ 5º – Caso a lista perdedora não obtenha 30% dos votos às vagas livres serão preenchidas a critério da lista vencedora cabendo recurso individual dos membros da lista perdedora à Comissão Executiva que poderá, por maioria de 2/3, selecionar, individualmente, candidatos da lista perdedora para preencher até 20% do total da lista de candidatos.

Art. 81º – A Comissão Executiva deliberará sobre critérios de prioridade a eventuais candidatos “puxadores de legenda”, distribuição do tempo de televisão e rádio entre candidatos, e eventuais cortes de candidaturas por imposição da coligação proporcional decidida na Convenção.

Parágrafo único – A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral e lhe delegar poderes para os fins do constante neste artigo, com a finalidade de elaborar estratégias e assegurar a coordenação das campanhas eleitorais e eventuais coligações.

CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 82º – As atuais Comissões Estaduais e Municipais que não cumprem as exigências dos artigos 36 ou 50, respectivamente, passam a ser Comissões Executivas Provisórias.

Art. 83º – As disposições do parágrafo único dos artigos 25, 40 e 54 , entrarão em vigor logo após a devida publicação deste Estatuto.

Art. 84º – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Comissão Executiva Nacional e pelo que regula o Título II, Capítulo I, artigo 44, inciso V, Lei nº. 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002, Código Civil, Lei nº. 10.825, de 22.12.2003 e demais normas cogentes.

Art. 85º – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, devendo as atuais estruturas partidárias, no prazo de até 6 meses, realizarem as adaptações às regras contidas neste Estatuto.

Brasília, 21 de fevereiro de 2011.

José Raimundo Sampaio Oliveira
Presidente da Comissão Executiva Nacional